Regulamentação da Reforma Tributária: O Próximo Passo para o IVA 5.0 e os Desafios da Implementação
Brasília, janeiro de 2025 – A sanção da Lei Complementar nº 214/2025 marcou um momento histórico na economia brasileira, consolidando a criação do IVA 5.0, um modelo de tributação sobre o consumo que posiciona o Brasil ao lado dos 175 países que já adotam sistemas semelhantes. No entanto, a aprovação da reforma é apenas o começo de um longo processo de regulamentação e adaptação.
Para discutir os próximos passos e desafios, o deputado federal Luiz Carlos Hauly – um dos principais arquitetos da reforma tributária – trouxe insights valiosos sobre a implementação do novo sistema, destacando a importância da simplificação, da eficiência arrecadatória e dos impactos esperados para consumidores e empresas.
O Papel do Comitê Gestor e a Transição para o Novo Modelo
A regulamentação do Comitê Gestor do IBS, que será responsável por administrar e distribuir os recursos entre Estados e Municípios, é um dos primeiros desafios a serem enfrentados no Congresso Nacional. Segundo Hauly, essa etapa será essencial para garantir a transparência na arrecadação e distribuição dos tributos, além de estruturar os mecanismos que permitirão o funcionamento do novo modelo de cobrança eletrônica e split payment.
Ronaldo Dias Oliveira, especialista na reforma, destaca que no PLP 68/24, convertido na lei 214/2025, já aprovou a criação do comite gestor e as principais atributições necessárias para os próximos passos de 2026, e que no PLP 108/24, serão regulamentadas questões ligadas a fiscalização, competencias e outros detalhes administrativos desse comite, que terá a atribuição de regular o IBS/CBS, assim como hoje temos o comite gestor do simples nacional, responsável pela gestão de todo o recolhimento, repasse aos entes federados, normas técnicas e direcionadoras de ações dos fiscais, dentre outras.
“O IVA 5.0 será um sistema automático, digitalizado e mais eficiente do que os modelos tradicionais. Ele elimina a necessidade de declarações manuais, reduz a burocracia e inibe a sonegação fiscal”, destacou Hauly. Ronaldo destaca também, que isso trará um impacto significativo nas empresas contábeis e departamentos próprios das empresas, responsáveis por calcualr ICMS, PIS, COFINS, ISSQN e IPI, pois as várias obrigações acessórias desses tributos não serão mais necessárias, pois os novos impostos serão calculados, declarados e recolhidos de forma automatica e sem retrabalho, deixando esses profissionais mais focados em trabalhos que agregam muito mais valor às empresas, e certamente reduzindo o custo brasil, o que inclusive poderá ter reflexo no lucro das empresas e até nos preços.
Antecipação da entrada em vigor do IBS para 2027
Há uma proposta para antecipar a transição do IBS estadual, atualmente prevista para ocorrer entre 2028 e 2032. Hauly sugere que o novo modelo seja implementado já em 2027, permitindo um “encontro de contas” entre Estados e empresas beneficiadas por incentivos fiscais, ajustando a arrecadação antes do prazo originalmente estipulado.
Ronaldo Dias, destaca que a índia que fez sua reforma em 2017, fez a implementação em apenas 1 ano e meio, com bastante sucesso, e o Brasil, com o sucesso recente da implementação do PIX, e das notas fiscais eltronicas e SPED, com o melhor sistema bancário do mundo, tem total condições de reduzir esse prazo de transição, inclusive isso foi defendido durante um evento em 2019, onde Ronaldo fez questão de ressaltar que as pequenas empresas, que são a maioria de companhias no Brasil, não poderiam ser prejudicadas com o onus de conviver com dois sistemas, apenas por questões de que um grupo pequeno de menos de 1% dos demais contribuintes possuissem benefícios fiscais que vencem em 2032. Segundo Ronaldo, pontua: “É muito fácil proporcionar os benefícos da simplificacão às pequenas empresas, fazendo uma conta de chegada entre os benefícios futuros dessas grandes empresas, trazendo os valores a valor presente, e creditando-os no conta corrente do IBS, descontando mes a mes nos impostos a pagar durante os 6 anos até 2033, por exemplo.” Desse modo toda a sociedade grana com a universalidade da reforma já em 2027, junto com a CBS.
Carga Tributária e a Polêmica dos 28%
Desde o início das discussões sobre a reforma, um dos temas mais debatidos foi a alíquota do novo tributo sobre consumo. Muitos veículos de imprensa e especialistas apontaram que o Brasil teria a maior alíquota do mundo, mas Hauly rebate essa afirmação.
“A alíquota real hoje é de 41%, com um custo tributário altíssimo. Com a simplificação e eliminação da inadimplência, o novo sistema permitirá que essa carga caia para algo entre 24% e 25%, o que se alinha com a média global”, explicou o deputado.
Além disso, o novo modelo tributário acaba com benefícios fiscais e guerra fiscal entre Estados, proporcionando uma tributação mais justa e equilibrada.
Ronaldo Dias, destaca ainda que hoje as alíquotas de ICMS, PIS, COFINS, ISSQN e IPI, somadas e por dentro do preço, pelos seus cálculos, já passam de 52%, então um IVA de 28% será uma redução efetiva nessas alíquotas, até porque mesmo com esses impostos hoje existentes, chegando a 52%, boa parte deles não tem base ampla de crédito ou são cumulativos, ou seja, quem adquire produtos com PIS, COFINS, ISSQN e custos e despesas com ICMS, não se creditam desses impostos, tampouco as empresas do simples nacional.
O Impacto para Consumidores e Empresas
Com o novo IVA, haverá redução da complexidade tributária, eliminação de burocracias e menos custos operacionais para as empresas. Outro ponto importante é a implementação de um banco de preços nacional, que permitirá maior transparência nas compras governamentais, possibilitando que Estados e Municípios comparem preços e façam aquisições de forma mais eficiente.
“O consumidor e as empresas terão uma economia estimada em R$ 600 bilhões com a nova estrutura, considerando a eliminação da inadimplência, dos benefícios fiscais e da burocracia excessiva”, reforçou Hauly.
Olhando para o Futuro: Oportunidades e Desafios
O especialista Ronaldo Dias Oliveira, que acompanha a evolução da reforma tributária desde antes dos primeiros debates legislativos das leis aprovadas, que iniciaram em 2019, com a PEC 44/2019 e a PEC 110/2019, e destacou a importância desse momento histórico:
“Estive acompanhando todo esse processo desde 2016, vendo de perto as dificuldades e negociações que levaram à aprovação da reforma. Agora, o grande desafio é a capacitação dos contadores e empresários para que possam se adaptar ao novo modelo e aproveitar as oportunidades que ele traz.”
A implementação do IVA 5.0 exige qualificação profissional e entendimento estratégico sobre os impactos do novo sistema. Com isso em mente, a primeira formação especializada em Reforma Tributária com Inteligência Artificial já está em andamento, trazendo insights práticos para contadores, advogados e empresários que desejam sair na frente nesse novo cenário.
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